HC 657332 - ACORDAO

HC 657332 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: AHMED B S KHAROUF; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AHMED B S KHAROUF

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental