HC 644423 - DECISAO

HC 644423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame do mérito, o Tribunal concluiu que não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de apelação, no efeito devolutivo, pôde adotar fundamentos distintos; a majoração da pena-base para 7 anos e 700 dias-multa foi justificada pela grande quantidade de droga apreendida (cerca de 160 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada diante de fundamentos probatórios que indicaram dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; o regime inicial fechado foi adequado em razão da gravidade concreta e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: GLEDSON DIAS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reformatio in Pejus Regime Inicial Fechado

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Parties

GLEDSON DIAS MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade preponderante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame do mérito, o Tribunal concluiu que não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de apelação, no efeito devolutivo, pôde adotar fundamentos distintos; a majoração da pena-base para 7 anos e 700 dias-multa foi justificada pela grande quantidade de droga apreendida (cerca de 160 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada diante de fundamentos probatórios que indicaram dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; o regime inicial fechado foi adequado em razão da gravidade concreta e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido