HC 634869 - ACORDAO

HC 634869 - ACORDAO

A fundamentação do Tribunal estadual para manter regime fechado, baseada na alegada elevada quantidade de drogas, é inidônea porque a quantidade apreendida (189,3 g de maconha e 7,9 g de cocaína) não extrapola a normalidade do tipo; em razão disso, e considerando a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, §1.º, da Lei n. 8.072/1990 pelo STF, o regime inicial deve ser abrandado para o semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial em condenação por tráfico de drogas quando a quantidade apreendida não extrapola a normalidade do tipo
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito para imposição de regime fechado
  3. 3 Aplicação de precedentes e jurisprudência sobre dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

A fundamentação do Tribunal estadual para manter regime fechado, baseada na alegada elevada quantidade de drogas, é inidônea porque a quantidade apreendida (189,3 g de maconha e 7,9 g de cocaína) não extrapola a normalidade do tipo; em razão disso, e considerando a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, §1.º, da Lei n. 8.072/1990 pelo STF, o regime inicial deve ser abrandado para o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para abrandar o regime inicial para o semiaberto