HC 667470 - DECISAO

HC 667470 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além da necessidade de respeitar a instância ordinária, razão pela qual não se admite a supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Lopes Paiva; Autoridade Coatora: Desembargador Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Ilicitude De Abordagem, Ilicitude De Apreensão De Drogas, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Ilicitude De Abordagem Ilicitude De Apreensão De Drogas +4 more

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Parties

Lucas Henrique Lopes Paiva

Paciente

Desembargador Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar impetrado em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além da necessidade de respeitar a instância ordinária, razão pela qual não se admite a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.