HC 641993 - ACORDAO

HC 641993 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; o acórdão impugnado registrou elementos fáticos concretos (confissão, apreensão de diversas drogas, caderninho de anotações e quantia em dinheiro) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, tornando inexequível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOSE DOS SANTOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS GOULART

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; o acórdão impugnado registrou elementos fáticos concretos (confissão, apreensão de diversas drogas, caderninho de anotações e quantia em dinheiro) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, tornando inexequível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos