HC 650767 - ACORDAO

HC 650767 - ACORDAO

Não foram trazidos ao agravo regimental argumentos novos aptos a modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e conduta contumaz do paciente), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o pedido de revogação da prisão por motivo da pandemia não foi analisado pelo tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria por supressão de instância. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: ARISSON CAVALHEIRO BIBIANO; Interessado / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, COVID 19 (pandemia)
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância COVID 19 (pandemia)

Case Brief

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Parties

ARISSON CAVALHEIRO BIBIANO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental por ausência de novos argumentos
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19

Ratio Decidendi

Não foram trazidos ao agravo regimental argumentos novos aptos a modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e conduta contumaz do paciente), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o pedido de revogação da prisão por motivo da pandemia não foi analisado pelo tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria por supressão de instância. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 269-278 que não conheceu do habeas corpus