HC 656294 - ACORDAO

HC 656294 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à dedicação ao tráfico, não sendo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando fundada apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por a pena aplicada ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: WILLIAN DE LIMA LEITE (OUTRO NOME: WILLIAM DE LIMA LEITE); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE LIMA LEITE (OUTRO NOME: WILLIAM DE LIMA LEITE)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da causa especial de redução prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à dedicação ao tráfico, não sendo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando fundada apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por a pena aplicada ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.