HC 664387 - DECISAO

HC 664387 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o réu é primário, não possui maus antecedentes e há circunstâncias judiciais favoráveis que, diante do quantum da pena, autorizam o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO WILLIAN MONTIGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO WILLIAN MONTIGIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o réu é primário, não possui maus antecedentes e há circunstâncias judiciais favoráveis que, diante do quantum da pena, autorizam o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.