HC 668113 - DECISAO

HC 668113 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há constrangimento ilegal na exasperação da pena-base; a expressiva quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 148,170 kg / cerca de 150 kg) e as circunstâncias do delito constituem fundamentação idônea para o aumento da pena nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não se verificando excesso a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Ribeiro Corvelo Fernandes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Luiz Ribeiro Corvelo Fernandes Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria e quantificação do aumento por circunstância judicial (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e margem de apreciação judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há constrangimento ilegal na exasperação da pena-base; a expressiva quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 148,170 kg / cerca de 150 kg) e as circunstâncias do delito constituem fundamentação idônea para o aumento da pena nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não se verificando excesso a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se