REsp 1917988 - ACORDAO

REsp 1917988 - ACORDAO

O acórdão absolvendeu a recorrente porque o quadro fático consignado não demonstrou satisfatoriamente o fim de mercancia da substância apreendida (3,7 g de crack), sendo insuficientes os depoimentos policiais que se limitaram a reportar denúncias anônimas; assim, não há prova inequívoca da configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, por ausência de juízo de certeza amparado em provas, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Ré: ISABEL CRISTINA DE CAMPOS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido para absolver a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Ônus Da Prova, Desclassificação, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Ônus Da Prova Desclassificação Prescrição

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DE CAMPOS

Recorrente / Ré

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da mercancia
  2. 2 Limites do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no processo penal

Ratio Decidendi

O acórdão absolvendeu a recorrente porque o quadro fático consignado não demonstrou satisfatoriamente o fim de mercancia da substância apreendida (3,7 g de crack), sendo insuficientes os depoimentos policiais que se limitaram a reportar denúncias anônimas; assim, não há prova inequívoca da configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, por ausência de juízo de certeza amparado em provas, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver a recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.