HC 668377 - DECISAO

HC 668377 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado e decidido por esta Corte (HC n. 644.410/SP e outros precedentes), sendo cabível o indeferimento liminar na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Inicial

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais brando
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado e decidido por esta Corte (HC n. 644.410/SP e outros precedentes), sendo cabível o indeferimento liminar na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.