RHC 147753 - DECISAO

RHC 147753 - DECISAO

Havendo prova preliminar da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos como a fuga do distrito da culpa, localização ignorada do paciente e a existência de outros processos que demonstram reiteração delitiva e periculosidade, concluiu-se que persistem os fundamentos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da fuga do distrito da culpa e de processos anteriores como indícios de reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo prova preliminar da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos como a fuga do distrito da culpa, localização ignorada do paciente e a existência de outros processos que demonstram reiteração delitiva e periculosidade, concluiu-se que persistem os fundamentos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.