HC 668459 - DECISAO

HC 668459 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acusado era primário, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva e não há outros elementos suficientes que demonstrem dedicação ao tráfico em grande escala; assim reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Alex Sandro Martins Neris; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0001784-79.2018.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Alex Sandro Martins Neris

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0001784-79.2018.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acusado era primário, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva e não há outros elementos suficientes que demonstrem dedicação ao tráfico em grande escala; assim reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.