REsp 1905494 - DECISAO

REsp 1905494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da qualificação da conduta de posse para uso pessoal para tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo avaliou a prova (ausência de indícios de destinação mercantil e confissão de uso), aplicando o in dubio pro reo, justificando a manutenção da desclassificação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido deve ser classificada como tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) ou como posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da qualificação da conduta de posse para uso pessoal para tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo avaliou a prova (ausência de indícios de destinação mercantil e confissão de uso), aplicando o in dubio pro reo, justificando a manutenção da desclassificação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.