RHC 147706 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque se mantiveram os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, sendo imprescindível para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foram demonstrados fatos supervenientes que autorizassem a revogação, o habeas corpus não admite dilação probatória para produção de novas provas e a expedição de guia de execução provisória compatibiliza a custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Em Apelação (fase De Apelação Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Em Apelação (fase De Apelação Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de execução provisória durante recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se mantiveram os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, sendo imprescindível para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foram demonstrados fatos supervenientes que autorizassem a revogação, o habeas corpus não admite dilação probatória para produção de novas provas e a expedição de guia de execução provisória compatibiliza a custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.