AREsp 1855898 - DECISAO

AREsp 1855898 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise das questões fático-probatórias, reconheceu ausência de elementos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; modificar essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Detração (lei De Execução Penal), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Detração (lei De Execução Penal) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência para detração da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das questões fático-probatórias, reconheceu ausência de elementos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; modificar essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.