RHC 146832 - ACORDAO

RHC 146832 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser repetitivo de matéria já decidida no AgRg no HC n. 641.890/SP; não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento anterior, evidenciando propósito de dupla apreciação, motivo pelo qual restou inviável o conhecimento do recurso e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Porte E Posse De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Propósito De Dupla Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Porte E Posse De Arma De Fogo Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de decisão anterior no AgRg no HC n. 641.890/SP (propósito de dupla apreciação)
  2. 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser repetitivo de matéria já decidida no AgRg no HC n. 641.890/SP; não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento anterior, evidenciando propósito de dupla apreciação, motivo pelo qual restou inviável o conhecimento do recurso e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.