HC 668074 - DECISAO

HC 668074 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o bis in idem verificado na dosimetria (uso da quantidade de droga na primeira e na terceira fases), aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com pagamento de 234 dias-multa; a manutenção da prisão cautelar foi justificada pela gravidade concreta do fato, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: BRUNO CARAM TANAJURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Afastar Bis in Idem E Redimensionar a Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
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Parties

BRUNO CARAM TANAJURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Afastar Bis in Idem E Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 Qual o regime prisional adequado diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o bis in idem verificado na dosimetria (uso da quantidade de droga na primeira e na terceira fases), aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com pagamento de 234 dias-multa; a manutenção da prisão cautelar foi justificada pela gravidade concreta do fato, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (na parte conhecida)
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem