AREsp 1787470 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e a exigência de ataque específico aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDENIR DOMINGOS DE ANDRADE; Agravante: ANDRIEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR DOMINGOS DE ANDRADE

Agravante

ANDRIEL DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento por divergência consolidada
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e a exigência de ataque específico aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.