REsp 1933582 - ACORDAO

REsp 1933582 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu idônea e concreta a fundamentação do acórdão recorrido para a fixação do regime inicial semiaberto e para o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas (inclusive cocaína) e do envolvimento de adolescente na conduta, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e justificam a exceção ao tratamento geral previsto em precedentes (HC 596.603/SP).

Parties
Agravante/recorrente: ANGELICA FERNANDES DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Envolvimento De Adolescente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Envolvimento De Adolescente

Case Brief

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Parties

ANGELICA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para impor regime mais gravoso
  3. 3 Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, inciso III, do CP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu idônea e concreta a fundamentação do acórdão recorrido para a fixação do regime inicial semiaberto e para o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas (inclusive cocaína) e do envolvimento de adolescente na conduta, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e justificam a exceção ao tratamento geral previsto em precedentes (HC 596.603/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que desproveu o recurso especial e manteve o regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.