AREsp 1748117 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões recursais reiteraram teses da apelação sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Gilmar Amancio Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Nulidade Da Sentença, Art. 381 Do CPP, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Nulidade Da Sentença Art. 381 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Gilmar Amancio Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 381 do CPP e 40, III (e II) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões recursais reiteraram teses da apelação sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental