AREsp 1843905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ (alinhamento do julgado recorrido com a orientação desta Corte) e a necessidade de evitar o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABRÍCIO DE SOUZA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator/agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

FABRÍCIO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 em confronto com art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ (alinhamento do julgado recorrido com a orientação desta Corte) e a necessidade de evitar o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido