AREsp 1829115 - DECISAO

AREsp 1829115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DE JESUS FELIX; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aumento Da Pena Base (art. 42, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

WILLIAM DE JESUS FELIX

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilizar quantidade e natureza da droga para exasperar a pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.