AREsp 1852130 - DECISAO

AREsp 1852130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; aplicações de pretensões amplas foram obstadas pela Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo federal. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos que, a seu ver, evidenciaram dedicação do condenado a atividades criminosas (ações penais em curso e demais provas), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Entretanto, houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado: sendo o réu primário, pena definitiva de 5 anos e pena-base fixada no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito não legitima regime mais severo; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para...

Parties
Agravante: RICHARD HENRIQUE DIAS GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus (concessão Ex Officio)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus (concessão Ex Officio)

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Parties

RICHARD HENRIQUE DIAS GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 Valoração de ações penais em curso para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; aplicações de pretensões amplas foram obstadas pela Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo federal. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos que, a seu ver, evidenciaram dedicação do condenado a atividades criminosas (ações penais em curso e demais provas), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Entretanto, houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado: sendo o réu primário, pena definitiva de 5 anos e pena-base fixada no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito não legitima regime mais severo; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão