RHC 147903 - DECISAO

RHC 147903 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso ordinário por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente indeferido; a decisão que decretou a prisão preventiva é considerada devidamente fundamentada, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e não foi demonstrada condição peculiar que torne o paciente mais vulnerável à COVID-19 que justificasse a revogação.

Parties
Recorrente: LUIZ MARQUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

LUIZ MARQUES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso ordinário por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente indeferido; a decisão que decretou a prisão preventiva é considerada devidamente fundamentada, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e não foi demonstrada condição peculiar que torne o paciente mais vulnerável à COVID-19 que justificasse a revogação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.