RHC 137378 - DECISAO

RHC 137378 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para a segregação e vedou o direito de recorrer em liberdade, o recurso em habeas corpus que visava revogar a prisão preventiva perdeu seu objeto, sendo, portanto, prejudicado.

Parties
Recorrente: Daniel Pedrotti Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Daniel Pedrotti Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus com o surgimento de novo título judicial de segregação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para a segregação e vedou o direito de recorrer em liberdade, o recurso em habeas corpus que visava revogar a prisão preventiva perdeu seu objeto, sendo, portanto, prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.