AREsp 1804487 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar o decidido e o recurso especial padecia de evidente deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIO CELINO DOS SANTOS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JULIO CELINO DOS SANTOS FILHO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284 do STF
- 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar o decidido e o recurso especial padecia de evidente deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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