HC 668849 - DECISAO

HC 668849 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.