AREsp 1844691 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: NÉLIO DOS SANTOS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NÉLIO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.