REsp 1933138 - DECISAO

REsp 1933138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), autorizando, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURIVALDO BATISTA MATEUS JUNIOR; Réu: Leandro Rafael dos Santos; Parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

MAURIVALDO BATISTA MATEUS JUNIOR

Agravante

Leandro Rafael dos Santos

Réu

Ministério Público Estadual

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação cumulativa da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), autorizando, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ