REsp 1903729 - DECISAO

REsp 1903729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, § 4º depende de reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) efetuado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve demonstração de ofensa de direito federal passível de revisão nesta corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão de mérito do tribunal de origem sobre provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, § 4º depende de reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) efetuado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve demonstração de ofensa de direito federal passível de revisão nesta corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.