AREsp 1807976 - DECISAO

AREsp 1807976 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo que não demonstra a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou não enfrenta especificamente as razões adotadas pela corte de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Não Conhecido
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus 526.051/sp
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus 526.051/sp

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos motivos de inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre efeito, ou coisa julgada, do HC nº 526.051/SP quanto à matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo que não demonstra a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou não enfrenta especificamente as razões adotadas pela corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Reconsiderada decisão de fls. 1.618-1.623, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça