AREsp 1755380 - ACORDAO

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Como o acórdão de origem concluiu pela suficiência de provas, o pleito absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Thaís Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Pleito Absolutório, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Pleito Absolutório Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

Thaís Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pleito absolutório por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de revaloração das provas versus reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem concluiu pela suficiência de provas, o pleito absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.