AREsp 1477820 - DECISAO

AREsp 1477820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF, a alegada falta de prequestionamento e a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial — estando configurada impugnação deficiente, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Michel Lúcio da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

Michel Lúcio da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF, a alegada falta de prequestionamento e a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial — estando configurada impugnação deficiente, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.