HC 648377 - DECISAO

HC 648377 - DECISAO

Verificou-se que o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade não estava devidamente justificado por fundamentação idônea nos autos, sendo essa circunstância afastada na primeira fase da dosimetria. Mantiveram-se, contudo, a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006. Em razão do afastamento do vetor culpabilidade procedeu-se à readequação das penas, com consequente redução das reprimendas definitivas dos pacientes nos termos especificados na decisão.

Parties
Paciente: ZENIR MONTEIRO DE SOUZA; Paciente: EDSON ERNANDES SOUZA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ZENIR MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

EDSON ERNANDES SOUZA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por aumento da pena-base com base na culpabilidade sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para valoração negativa das circunstâncias do crime em conformidade com art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus somente em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade não estava devidamente justificado por fundamentação idônea nos autos, sendo essa circunstância afastada na primeira fase da dosimetria. Mantiveram-se, contudo, a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006. Em razão do afastamento do vetor culpabilidade procedeu-se à readequação das penas, com consequente redução das reprimendas definitivas dos pacientes nos termos especificados na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a circunstância judicial referente à culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena de EDSON ERNANDES SOUZA DE LIMA para 6 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão e 632 dias-multa