AREsp 1835359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e, no caso da Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: MAURICIO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: DANIELA DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

DANIELA DE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e, no caso da Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.