HC 642940 - DECISAO

HC 642940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ante falta de fundamentação idônea para a custódia e aplicação do princípio da proporcionalidade (quantidade de droga não exacerbada, primariedade do paciente, crime sem violência), sendo suficientes medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Edson de Andrade Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Edson de Andrade Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ante falta de fundamentação idônea para a custódia e aplicação do princípio da proporcionalidade (quantidade de droga não exacerbada, primariedade do paciente, crime sem violência), sendo suficientes medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.