HC 668226 - DECISAO

HC 668226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, ou para reduzir a pena-base, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a dosimetria impugnada está fundamentada na aplicação do art. 59 do CP e em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico, motivo suficiente para afastar o redutor legal.

Parties
Paciente: JESSICA MEDEIROS DA SILVA; Paciente: KLEBER JEMERSON VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

JESSICA MEDEIROS DA SILVA

Paciente

KLEBER JEMERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, ou para reduzir a pena-base, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a dosimetria impugnada está fundamentada na aplicação do art. 59 do CP e em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico, motivo suficiente para afastar o redutor legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.