REsp 1929369 - DECISAO

REsp 1929369 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que a expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; tal valoração fática não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a gravidade concreta justifica o regime inicial fechado, e a pena superior a quatro anos impede substituição por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: IVANILDO JOSE DE LIMA SOUZA; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDO JOSE DE LIMA SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que a expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; tal valoração fática não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a gravidade concreta justifica o regime inicial fechado, e a pena superior a quatro anos impede substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.