HC 667364 - DECISAO

HC 667364 - DECISAO

A existência de vetor judicial negativo (circunstâncias judiciais desfavoráveis) e a apreensão de grande quantidade de drogas, bem como materiais para beneficiamento e envase, demonstram gravidade concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3.º do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO MAROUVO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MAROUVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta e da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime prisional (art. 33, § 3.º, do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A existência de vetor judicial negativo (circunstâncias judiciais desfavoráveis) e a apreensão de grande quantidade de drogas, bem como materiais para beneficiamento e envase, demonstram gravidade concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3.º do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.