AREsp 1790822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação e absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de bis in idem não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável sua análise na via especial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação e absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de bis in idem não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável sua análise na via especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.