REsp 1925064 - DECISAO

REsp 1925064 - DECISAO

Afastou-se a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por não haver prova da efetiva comercialização no interior do transporte público; manteve-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º) sem reexaminar provas, em respeito à Súmula 7/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para refazer a dosimetria e reavaliar o regime inicial e eventual substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PRISCILA BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para refazer a dosimetria e analisar regime inicial e possibilidade de substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causas De Aumento E Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por não haver prova da efetiva comercialização no interior do transporte público; manteve-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º) sem reexaminar provas, em respeito à Súmula 7/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para refazer a dosimetria e reavaliar o regime inicial e eventual substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para refazer a dosimetria e analisar regime inicial e possibilidade de substituição da pena.

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja refeita a dosimetria e analisados o regime inicial de cumprimento da pena e a eventual possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.