HC 666702 - DECISAO

HC 666702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, como substitutivo de recurso ordinário, não é admitida salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, modus operandi) que indicam gravidade concreta e periculosidade, e a alegação de risco por COVID-19, amparada na Recomendação 62/2020 do CNJ, não autoriza soltura automática, inexistindo nos autos prova de enquadramento do paciente como grupo de risco ou de insuficiência do atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação/substituição da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, como substitutivo de recurso ordinário, não é admitida salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, modus operandi) que indicam gravidade concreta e periculosidade, e a alegação de risco por COVID-19, amparada na Recomendação 62/2020 do CNJ, não autoriza soltura automática, inexistindo nos autos prova de enquadramento do paciente como grupo de risco ou de insuficiência do atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.