HC 651350 - DECISAO

HC 651350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rever matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base na grande quantidade de drogas apreendidas (127 kg), e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ALEXANDRO MOREIRA DE SENA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO MOREIRA DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rever matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base na grande quantidade de drogas apreendidas (127 kg), e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.