AREsp 1868072 - DECISAO

AREsp 1868072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o pedido voltado à aplicação da minorante ou à absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO BRIAO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Art. 64 Do Código Penal (quinquênio/maus Antecedentes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Art. 64 Do Código Penal (quinquênio/maus Antecedentes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

HUMBERTO BRIAO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Verificação de maus antecedentes e alcance do quinquênio do art.64 do CP
  3. 3 Suficiência probatória quanto à autoria do delito e à titularidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o pedido voltado à aplicação da minorante ou à absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.