AREsp 1808504 - DECISAO

AREsp 1808504 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (7,310g de cocaína), da primariedade e da ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas, o Tribunal acolheu a jurisprudência do STJ, aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: DAVI EDUARDO SOARES SILVA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVI EDUARDO SOARES SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação do quantum da redução (fração máxima de 2/3)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (7,310g de cocaína), da primariedade e da ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas, o Tribunal acolheu a jurisprudência do STJ, aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 222 dias-multa