AREsp 1872529 - DECISAO

AREsp 1872529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível na via especial por força da Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na confissão da ré quanto à residência no imóvel usado para guarda e na sua participação na distribuição, indicando dedicação à atividade criminosa e inviabilizando a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: PAULA MARCIA SOARES DE LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

PAULA MARCIA SOARES DE LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para análise da redução de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível na via especial por força da Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na confissão da ré quanto à residência no imóvel usado para guarda e na sua participação na distribuição, indicando dedicação à atividade criminosa e inviabilizando a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.