AREsp 1850382 - DECISAO

Embora seja vedado o reexame de provas na via especial, a Corte entendeu que a pequena quantidade de droga apreendida (7,400 g de cocaína) não justifica a elevação da pena-base; por isso determinou nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, com consequente alteração das penas definitivas para Marco Antônio (5 anos e 10 meses de reclusão) e Jefferson (5 anos de reclusão).

Parties: Recorrente: Marco Antônio; Recorrente: Jefferson Jabali
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Pena Base

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Marco Antônio

Recorrente

Jefferson Jabali

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Suficiência de provas para a condenação de Jefferson
2 Possibilidade de desclassificação da conduta de Marco Antônio
3 Influência da pequena quantidade de droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Fixar a pena do recorrente Marco Antônio em 5 anos e 10 meses de reclusão
Fixar a pena do recorrente Jefferson em 5 anos de reclusão