HC 609801 - DECISAO

HC 609801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico em trâmite (HC 591.378/RJ), motivo pelo qual se reservou a análise ao primeiro writ; por essa razão, o pedido foi obstado excepcionalmente ao conhecimento.

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da ação penal por ilegalidade da prova (interceptações telefônicas)
  2. 2 Alegada afronta ao contraditório e à paridade de armas por não acesso à íntegra das interceptações
  3. 3 Discussão sobre prova da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico em trâmite (HC 591.378/RJ), motivo pelo qual se reservou a análise ao primeiro writ; por essa razão, o pedido foi obstado excepcionalmente ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.