REsp 1916271 - DECISAO

REsp 1916271 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao absolvê-lo com base na inexistência de colaboração, contrariou a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art.37 quando não há demonstração de vínculo estável; assim, afastaram-se os fundamentos da absolvição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em conformidade com a orientação consolidada sobre a natureza subsidiária do art.37 e a possibilidade de reclassificação sem aditamento quando os fatos não mudam.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art.37), Associação Para O Tráfico (arts.35/33), Emendatio Libelli, Subsidiariedade Do Tipo Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Drogas (lei N.11.343/2006) Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art.37) Associação Para O Tráfico (arts.35/33) Emendatio Libelli Subsidiariedade Do Tipo Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de portar rádio comunicador configura colaboração (art.37 da Lei 11.343/2006) ou associação/tráfico (arts.33/35) conforme a demonstração de estabilidade do vínculo
  2. 2 Se o magistrado pode reclassificar juridicamente a conduta sem aditamento da denúncia (emendatio libelli)
  3. 3 Caráter subsidiário do art.37 da Lei 11.343/2006 e vedação à dupla punição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao absolvê-lo com base na inexistência de colaboração, contrariou a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art.37 quando não há demonstração de vínculo estável; assim, afastaram-se os fundamentos da absolvição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em conformidade com a orientação consolidada sobre a natureza subsidiária do art.37 e a possibilidade de reclassificação sem aditamento quando os fatos não mudam.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar os fundamentos que conduziram à absolvição do Acusado quanto ao art. 37 da Lei n.11.343/2006 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da Apelação Criminal n.0223388-13.2018.8.19.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.